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Em Atendimento a Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011.
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Em atendimento a Lei Complementar Nº 131, de 27 de Maio de 2009
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Lei de Responsabilidade Fiscal e Contas Públicas

Em atendimento a Lei complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000
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PCS - Prestação de Contas da Gestão
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Legislativo

Informações relacionadas ao Legislativo
A Câmara
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Legislações Declaradas Incostitucionais

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Transparência Administrativa
TCE - Tribunal de Contas do Estado
TCU - Tribunal de Contas da União
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